URGENTE - PORTE DE ARMA PARA AGENTES SOCIOEDUCATIVOS

É uma questão de necessidade. Tirar a proteção de um pai de família que trabalha dentro das Instituições de execução de medidas socioeducativas é tirar a garantia do estado de segurança. É falta de sensibilidade social.

Os especialistas em segurança pública em âmbito nacional também se posicionam favoravelmente à liberação do porte: "entendemos que há necessidade de liberação do porte, uma vez que os Agentes de Segurança Socioeducativos lidam diretamente com adolescentes em conflito com a lei, principalmente aqueles de alta periculosidade, ligados ao tráfico de entorpecentes, como os que se encontram cumprindo medidas socioeducativas em Bangu, no Educandário Santo expedido, no Instituto Padre Severino (IPS) e na Escola João Luis Alves (EJLA). É inadmissível que esse Agente ao sair do serviço esteja exposto, enquanto outras classes que não têm tanta necessidade utilizam arma".

PROJETO DE LEI Nº. 1060/2011 - PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS

Este Projeto de Lei foi inicialmente apresentado pelo Deputado Marcio França e agora reapresentado por mim.

A Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, veio disciplinar as questões do registro, posse e comercialização de armas de fogo, à base das atividades profissionais desempenhadas com o seu uso.

Os motivos que cada profissão tem de ver ou não autorizada a utilização da arma de fogo pelo seu profissional, dá-se pela avaliação da periculosidade a que estão submetidos e os potenciais riscos de vida, não só daqueles que desempenham suas funções para o cumprimento de suas atribuições, como também de seus familiares.

Sabe-se que os jovens delinquentes da atualidade tem sido cada vez mais utilizados e recrutados pelos chefes de organizações criminosas para o cometimento de crimes, verdadeiros discípulos de seus comandantes, não somente no interior dos estabelecimentos socioeducativos, em rebeliões, fugas, desacatos, ameaças, mas também fora das condições de trabalho, onde os agentes de segurança encontram se restritos a frequentarem diversos locais de seus domicílios com seus familiares, sendo vítimas de agressões, perseguições, destruição de patrimônio e até execuções.

Alguns menores infratores apresentam um alto grau de periculosidade, é certo, às vezes, maiores que os adultos, justo por sua imaturidade, a falta de noção e de experiência, pelo desvalor da vida humana e mais ainda, pela questão da inimputabilidade, o que serve de estímulo à prática delituosa, colocando em risco a incolumidade dos agentes de segurança socioeducativos e da sociedade como um todo.

Os profissionais para os quais solicitamos o porte de armas são pessoas comprometidas não só com a segurança dos jovens infratores no interior das unidades de internação, mas como também de todos os prepostos que ali se encontram e da sociedade em geral. Ora, todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa questão.

Solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Do Sr. Deputado Dr. Ubiali.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498440

PETIÇÃO: PORTE DE ARMA PARA AGENTES DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS.

Petição para Porte de Arma de fogo para autodefesa da vida dos Agentes que atuam em unidades responsáveis pela execução de medidas sócioeducativas, ou seja, aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei (adolescentes infratores), que correm risco de vida e até hoje não tem direito de se defenderem. O benefício a portarem uma arma de fogo para proverem seu direito de defesa da sua integridade física e da vida, inclusive de seus familiares, é sagrado.

O Estatuto do Desarmamento, ao prever algumas hipóteses para o porte de arma de fogo, no seu art. 6º, deixou lacunas ao não considerar certas profissões que convivem diretamente com a maior exposição aos riscos de certa grandeza que estão a exigir que esses agentes portem arma de fogo.

Os agentes integrantes dos órgãos de execução de medidas sócioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, como tem sido frequentemente divulgado pela mídia nos noticiários policiais, devido a sua atuação funcional estão expostos e sujeitos a situações constante e permanente de risco de morte em que são tomados como reféns, e submetidos a todos os tipos de violências e agressões, psicológicas, físicas e sexuais. Sendo inclusive torturados, mutilados, queimados, espancados, ameaçados e até mesmo, assassinados, dentro e fora do ambiente de trabalho, sem que disponham de meios efetivos para defenderem o mais sagrado de todos os direitos, que é o da própria vida, e sem que o Estado proporcione, em tempo hábil, quando o faz com algum êxito, a proteção adequada.

http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2009N890

GRANDE DESAFIO DA SOCIEDADE

A sociedade tem um grande desafio pela frente: lutar pelo fortalecimento da Polícia e dos Agentes de execução de medidas socioeducativas (Agentes de Segurança Socioeducativos), porque sabe que depende tanto de um quanto de outro para resolver as pendências e garantir a segurança na sociedade. Alguns despreparados e oportunistas que usam antolhos gostam de falar mal das duas instituições. Fazem críticas genéricas e destrutivas. Mas só que na hora que o bicho pega recorrem a Polícia e ao Sistema de execução de medidas socioeducativas. Eis dois bons exemplos de comportamento hipócrita: Quando um adolescente entra armado em um lar, comércio ou etc...,  para praticar um ato infracional, onde estão famílias a merce das atitudes do mesmo, gritam bem alto: chamem a Polícia. Mas quando tal adolescente já está dominado, desarmado e apreendido, dizem em bom tom: isso agora é uma questão de educação e não de segurança pública. 

Conclusão: A sociedade precisa das duas instituições bem fortes para que não fique ao desamparo nem que o caos predomine. Tem que lutar para a manutenção de um Sistema de Segurança coeso, onde predomine o conceito de credibilidade e confiança, tendo acima de tudo a visão da valorização desses profissionais lhes dando verdadeiramente reais condições de trabalho, de se defenderem e de viverem. Senão, a vaca vai para o brejo e aí será um Deus-nos-acuda. Já imaginaram se isso ocorrer? Deus me livre, nem e bom pensar.

ALERTA - Governo do Estado do RJ vai suspender pagamentos

O governo do estado vai suspender o salário e o benefício de 17.600 servidores ativos, aposentados e pensionistas que não compareceram à terceira e última chamada do Projeto Identidade Funcional. O procedimento será adotado na folha de pagamento de fevereiro, que é paga na última semana do próximo mês, para pensionistas, e no início de março, para ativos e inativos. Todos os faltosos são do interior e da Região Metropolitana do Rio.

Segundo a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), o pagamento será regularizado logo após os servidores atualizarem os cadastros com o estado. No próximo dia 16, a pasta inicia a convocação da terceira e última chamada para os 16.620 pensionistas e aposentados que moram na capital. E também para os 18.444 servidores ativos que ingressaram no estado em 2011 e pensionistas que se integraram aos quadros do Rio Previdência, nesse mesmo período. A terceira chamada terminará em 4 de abril. Quem não comparecer terá os vencimentos suspensos em maio.

O horário, a data e o local do procedimento, em um dos 15 postos que serão utilizados para a identificação, podem ser conferidos no site www.idfuncional.rj.gov.br. Outra opção é ligar para 0800 282 2326. Os servidores e os pensionistas já estão recebendo cartas com informações sobre como será o procedimento.

Endereço atualizado

Segundo o coordenador do projeto Identidade Funcional, Alexon Fernandes, os servidores e os pensionistas devem estar com seus endereços atualizados. Se mudarem de residência sem avisar ao Rio Previdência, as cartas chegarão aos antigos endereços cadastrados.

Possível impedimento

Qualquer pedido de atendimento domiciliar deverá ser comprovado no Rio Previdência. É necessário apresentar documentação comprovando que o servidor ou o pensionista não tem condições de se locomover até o posto de atendimento.

Posto no Centro

Após 3 de abril, todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da capital que não comparecerem à última chamada deverão comparecer ao posto de atendimento da Seplag. Endereço é Avenida Erasmo Braga 118, Centro, Rio.

Depósito em até 15 dias

Alexon Fernandes esclareceu que os ativos e pensionistas que tiverem vencimentos suspensos terão os valores depositados nas contas até 15 dias após o comparecimento ao posto do Identidade Funcional. Será rodada uma folha suplementar.

Validação dos dados

Para receber a carteira de Identidade Funcional, os servidores e os pensionistas que já fizeram o recadastramento devem validar os dados no site www.idfuncional.rj.gov.br, a partir do quinto dia útil após a identificação.

Documentação

Devem comparecer ao local munidos dos seguintes documentos originais: contracheque, identidade, CPF e comprovante de conta bancária (talão de cheque, cartão da conta corrente ou extrato).

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABANDONOS À PRÓPRIA SORTE PELO BRASIL

A questão, no entanto, tem outras implicações que dizem respeito não somente às instituições, mas ao nosso próprio modelo de sociedade.

A verdade é que crianças e adolescentes perambulando pelas ruas, sujos e maltrapilhos, em grupos e fora da escola, esfomeados, pedindo esmolas ou consumindo drogas não constituem novidade a ninguém. É uma visão comum, com a qual nos habituamos a ponto de incorporá-la à nossa paisagem urbana. Estão ali, onde todos sabem, nos sinais, nas portas de supermercados, nas praças, abandonados à própria sorte.

Não raro, absortos em nossos compromissos, sequer reparamos neles com atenção. Muito provavelmente, os policiais, embora tivessem a obrigação de ter um olhar atento e seletivo para situações como essas, são traídos por essa displicência geral que temos para com a infância e a juventude.

A filosofá alemã Hannah Arendt, ao estudar a natureza do nazismo no livro Eichmann em Jerusalém, cunhou a expressão “banalidade do mal”para definir uma propensão comum aos seres humanos. Trata-se da capacidade de burocratizar o sofrimento alheio, por meio de uma indiferença disfarçada de impessoalidade. É assim que, fazendo um paralelo com o caso em questão, as crianças e adolescentes que vivem nas ruas viram um “problema social”, assim, distantes, sem rostos, abstrações sem endereço ou nome próprio.

Vivemos anestesiados, incapazes de sentir indignação com aquilo que, para nós, apesar dos discursos bonitos, é banal, comum. Não são somente os policiais que não enxergam essas crianças e adolescentes. Retirá-las das ruas e encaminhá-las para onde pudessem crescer com alguma dignidade não é uma prioridade para gestores públicos, autoridades de segurança, magistrados, educadores, médicos e outros tantos, porque o descaso deles é, no fundo, reflexo do nosso próprio descaso.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Artigo 227 da Constituição)

AGENTE DO DEGASE É PRESO POR PORTE ILEGAL DE ARMA

O Agente do DEGASE Sérgio Rodrigues Bastos foi preso (34ª DP) por porte ilegal de arma quando acompanhava um falso juiz no Fórum de Bangu, na Zona Oeste do Rio.

http://www.direitocapital.com.br/sites/index.php?option=com_content&view=article&id=177:falso-juiz-e-agente-do-degase-sao-presos-no-forum-de-bangu&catid=3:ultimas-

COMO O CONGRESSO VÊ O POVO BRASILEIRO

COMO O POVO VÊ O CONGRESSO

REALIDADE OU FICÇÃO?!?

Por motivo de força maior não posso publicar essa página, mas nada impede vocês de espiarem:

http://desciclopedia.ws/wiki/Brasil

PRESIDENTE DILMA

Causou-me estranheza as declarações da Presidente Dilma que ficou "estarrecida" com a articulação das greves. Como se o ex-presidente LULA (o maior quadrilheiro que já existiu) e o PT (uma das maiores quadrilhas que já existiu. Superaram até  o Maluf e o PSDB) nunca tivessem articulado greve alguma. Estarrecida deveria estar vendo os míseros salários dos  Policiais, Bombeiros e Servidores do Estado do Rio de Janeiro com uma arrecadação monstruosa (a 2ª do Pais), isso sem falar do dinheiro dos Royalties, é o último do ranking de salários, digo, o 27º. Presidente Dilma se quer ajudar APROVE as PEC'S.

DEGASEANOS DIA 10 GREVE GERAL!

 DEGASEANOS DIA 10 GREVE GERAL!

GOVERNADOR DEMOCRÁTICO, TA AÍ!

"AQUELES QUE NÃO ESTÃO COMIGO, ESTÃO CONTRA MIM, VOU SOLTAR OS CÃES (REDE GLOBO, CHOQUE, DEPUTADOS, MP e PGE) EM CIMA DELES".

PERGUNTAS QUE NÃO QUEREM CALAR 2

A MELHOR DEFINIÇÃO DO PT QUE RECEBI

'O PT é um partido orientado por intelectuais que estudam e não trabalham, formado por militantes que trabalham e não estudam, comandado por sindicalistas que não estudam nem trabalham e apoiados por eleitores idiotas que trabalham pra burro e não têm dinheiro pra estudar.'

PERGUNTAS QUE NÃO QUEREM CALAR:

Onde está a ajuda e o dinheiro dos nossos irmãos da Região Serrana?

Onde estão as forças voltadas a coordenar  e a socorrer a População em caso de calamidade pública?

Onde está a Presidente Dilma (PT)?

Onde está o Governador Sérgio Cabral Filho (PMDB)? Onde estão os Prefeitos dos Municipios atingidos e os Vereadores que não falam nada?

Onde está o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas (TCU, TCE e etc...)?

CINELÂNDIA HOJE 09/01/2012 ÀS 18H

NOTÍCIA URGENTE - URGENTÍSSIMA

GOVERNADOR MANDA TIRAR DEGASE DO PROJETO QUE ASSEGURA AUMENTO PARA ÁREA DE SEGURANÇA. E QUE TALVEZ ENVIE UMA MENSAGEM PARA O DEGASE EM SEPARADO DAQUI A QUINZE DIAS .

 É DEGASEANOS DIA 10 GREVE GERAL!

Governo do RJ prende bombeiro que articulava greve

Na noite de quarta-feira (08.02.2012), o cabo bombeiro Benevenuto Daciolo foi preso quando chegava no aeroporto do Galeão, no Rio. O bombeiro estava em Salvador participando das negociações da greve de policiais militares da Bahia. A prisão preventiva de Daciolo foi pedida pelo coronel Sérgio Simões, secretário de Defesa Civil do RJ, após conversas do militar, gravadas pela polícia baiana com autorização judicial, terem mostrados acertos para a paralisação se estender a outros estados, como Rio e São Paulo.

UNIÃO FAZ A FORÇA 2

'OS FRACOS NUNCA TENTARAM, OS COVARDES DESISTIRAM, SÓ OS FORTES CONSEGUIRAM!"

P. S.: DEGASEANO COMPAREÇA NA ALERJ PARA DEFENDER O SEU DIREITO! 

Novo pacote da Segurança

Estado quitará parcelas do reajuste em fevereiro de 2013 e dará aumento real em 2014

POR ALESSANDRA HORTO

Rio -  O governo estadual anunciou ontem novas medidas para beneficiar servidores da Segurança Pública e Defesa Civil — policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários. Parcelas referentes ao reajuste de 38,81% serão quitadas em fevereiro de 2013, e não mais em outubro do mesmo ano. Dessa forma, salários serão reajustados em 26% em fevereiro de 2013. Tudo será votado, hoje, na Alerj, às 11h.

Outra novidade é que todos os servidores da Segurança Pública terão aumento real em fevereiro de 2014. O índice aplicado será o dobro do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, acumulado entre fevereiro de 2013 e fevereiro de 2014. Em 2011, o IPCA ficou em 6,5%.

Profissionais também vão receber auxílio-transporte de R$ 100 por mês, a partir deste mês. O benefício era antiga reivindicação das categorias. Outro pedido aceito pelo governo é o de não cortar gratificações pagas quando um servidor se afastar do serviço por licença médica decorrente de acidente no trabalho.

Segundo o estado, será criado banco de horas extras para que servidores das carreiras da área de Segurança possam, caso desejem, prestar serviços além da escala normal. E com remuneração adicional. (grifos nossos)

Guarda e Comlurb terão aumento.

PREFEITURA DO RIO SOBE VENCIMENTOS

Tíquete-refeição passará para R$ 12 por dia, um total de R$ 360 por mês, e de 22 para 30 dias.

(...)

Os guardas municipais também vão ganhar 33% de aumento no tíquete, que terá o mesmo valor da Comlurb. A novidade é que 1.127 guardas que hoje recebem por 22 dias vão ganhar pelos 30 dias.

Para a Guarda Municipal, foi anunciado que será pago triênio retroativo a 1993 — aumento de até 17%. Serão beneficiados 5.349 guardas. Eles também receberão um reajuste de 50% na Gratificação de Risco Especial — o que vai representar um aumento de 100% sobre o vencimento-base dos profissionais.

Carta de crédito imobiliário para os guardas municipais

Os guardas municipais também conquistaram o direito à carta de crédito imobiliário do Previ-Rio. Foi dispensada a exigência de estágio probatório e a permanência legal no serviço público caiu de três para dois anos. “A Guarda Municipal e a Comlurb são a cara da prefeitura na rua. Queremos valorizar as categorias que são peças fundamentais nas transformações que a cidade vive”, disse Pedro Paulo Carvalho Teixeira, secretário-chefe da Casa Civil.

http://odia.ig.com.br/portal/economia/funcion%C3%A1rios-da-guarda-e-comlurb-ter%C3%A3o-aumentos-1.404515

A UNIÃO FAZ A FORÇA!

'OS FRACOS NUNCA TENTARAM, OS COVARDES DESISTIRAM, SÓ OS FORTES CONSEGUIRAM!"

P. S.: DEGASEANO COMPAREÇA NA ALERJ PARA DEFENDER O SEU DIREITO! 

CONVITE

Degase pode ser incluído no reajuste salarial da Segurança Pública

O Projeto de Lei 1.184/2012, que antecipa o reajuste salarial dos profissionais da Segurança Pública, Defesa Civil e Administração Penitenciária, recebeu  dezenas de emendas e deverá ser votado nesta quinta-feira (09). Os servidores do Degase compareceram em grande número na Assembleia Legislativa na tarde de ontem e receberam a notícia que os deputados irão interceder junto ao Poder Executivo para a inclusão do Degase no reajuste. ― Eu vi a maturidade da categoria ontem. Até a oposição da nossa Diretoria na última eleição esteve na Alerj. E isso só tem que haver nas eleições ou assembleias caso discordem do nosso encaminhamento. Já nas lutas da classe não existe oposição. Todos devem estar em favor da categoria. Isso demonstra responsabilidade e acaba por fortalecer todo o quadro de pessoal nos pleitos junto ao Governo. Todos estão de parabéns e nesta quinta devemos levar ainda mais gente para estimular aos parlamentares a defender o nosso pleito salarial ― disse Marcos.    Mais de 120 degaseanos estiveram na Alerj ontem à tarde para reivindicar o reajuste da Segurança Pública. Contudo, todos permaneceram do lado de fora já que foi limitado o acesso às galerias. Apenas os líderes de cada categoria envolvida na votação no Palácio Tiradentes. Informações sobre uma possível ocupação da Casa Legislativa por parte dos profissionais da Segurança Pública como foi feito na Bahia por Policiais Militares provocou o procedimento. O Batalhão de Choque da PM fluminense cercou as escadarias da Alerj. Dentro do parlamento o presidente do Sind-Degase Marcos Aurélio Rodrigues e o vice-presidente Roberto Carlos articularam uma emenda para inclusão do Degase no reajuste salarial. O deputado Luiz Martins (PDT) deu a informação ao presidente que o índice de reajuste nas datas estipuladas para a Segurança Pública seria encaminhada aos técnicos do Governo. O presidente da Casa, Paulo Melo (PMDB), disse que tentará intermediar um acordo com o Poder Executivo. Uma reunião de líderes com o secretário de planejamento e gestão Sergio Ruy pode acontecer nesta quarta-feira ou no dia da votação. Os deputados Luiz Martins (PDT), Cidinha Campos (PDT), Paulo Ramos (PDT), Zaqueu Teixeira (PT) e outros parlamentares se comprometeram com uma emenda que inclui o Degase na política salarial da área da Segurança Pública (Acesse ao Vídeo).

http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=319

ALERJ URGENTE!

DEPUTADOS SINALIZARAM POSITIVAMENTE PARA INCLUÍREM OS SERVIDORES DO DEGASE NO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTES PARA A ÁREA DE SEGURANÇA.

PRÓXIMO PASSO: VOTAÇÃO NA ALERJ QUINTA-FEIRA , DIA 09/02/2012 ÀS 14H;

'OS FRACOS NUNCA TENTARAM, OS COVARDES DESISTIRAM, SÓ OS FORTES CONSEGUIRAM!"

P. S.: DEGASEANO COMPAREÇA NA ALERJ PARA DEFENDER O SEU DIREITO! 

O SIND-DEGASE TÁ FAZENDO A PARTE DELES.

ENTENDA O PROJETO:

SERVIDORES DA SEGURANÇA PODERÃO TER REAJUSTE DE 39% ATÉ 2013
07/02/2012 - 11:55

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votaria nesta terça-feira (07/02), em discussão única, o projeto de lei nº.1.184/12, que trata de aumento concedido a servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e de agentes penitenciários. O texto do Governo do Estado prevê o pagamento cumulativo em três parcelas, o que vai representar um reajuste total de quase 39% no biênio 2012/2013.

“Estamos fazendo um grande esforço orçamentário a fim de conceder o aumento já em fevereiro de cerca de 12% para tais categorias. Neste ano, eles terão quase 13% de aumento em seus vencimentos. E no ano que vem o governador antecipou para fevereiro mais um aumento equivalente a mais ou menos 12%, e em outubro do ano que vem outro percentual. De forma que em dois anos teremos dado cerca de 39% de aumento nos vencimentos, provimentos e aposentadorias de policiais, bombeiros militares e agentes penitenciários”, explicou o secretário de estado da Casa Civil, Régis Fichtner, durante solenidade de abertura do ano legislativo na Alerj.

Além desta medida, explicou Fichtner, o projeto também traz a novidade de nivelar pelo teto o auxílio moradia que antes possuía dois níveis: um para policiais e bombeiros solteiros e outro para casados. “Através dessa mensagem, estamos propondo à Assembleia unificar o valor do auxílio-moradia pelo valor máximo, ou seja, policiais e bombeiros solteiros receberão a título de auxílio moradia o mesmo valor que policiais e bombeiros casados. Com isso, diminuiremos uma faixa salarial, a mais baixa de todas, entre policiais e bombeiros. Todos vão passar então para a segunda faixa da nossa escala salarial”, salienta.

 © Copyright 2010 Alerj

PROJETO DE LEI Nº. 73.335/2010 - Tá andando...............

PROJETO DE LEI Nº. 7.335, DE 2010.

(Do Sr. Márcio França)

Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.

Art. 2º O inciso VII e o § 1º do art. 6º da Lei n.º 10.826, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ........................................................................

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes de segurança socioeducativos e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

.....................................................................................

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.” (NR)

.....................................................................................

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, veio disciplinar as questões do registro, posse e comercialização de armas de fogo, à base das atividades profissionais desempenhadas com o seu uso.

Os motivos que cada profissão tem de ver ou não autorizada a utilização da arma de fogo pelo seu profissional, dá-se pela avaliação da periculosidade a que estão submetidos e os potenciais riscos de vida, não só daqueles que desempenham suas funções para o cumprimento de suas atribuições, como também de seus familiares.

Sabe-se que os jovens delinquentes da atualidade tem sido cada vez mais utilizados e recrutados pelos chefes de organizações criminosas para o comentimento de crimes, verdadeiros discípulos de seus comandantes, não somente no interior dos estabelecimentos socioeducativos, em rebeliões, fugas, desacatos, ameaças, mas também fora das condições de trabalho, onde os agentes de segurança encontram se restritos a frequentarem diversos locais de seus domicílios com seus familiares, sendo vítimas de agressões, perseguições, destruição de patrimônio e até execuções.

Alguns menores infratores apresentam um alto grau de periculosidade, é certo, às vezes, maiores que os adultos, justo por sua imaturidade, a falta de noção e de experiência, pelo desvalor da vida humana e mais ainda, pela questão da inimputabilidade, o que serve de estímulo à prática delituosa, colocando em risco a incolumidade dos agentes de segurança socioeducativos e da sociedade como um todo.

Os profissionais para os quais solicitamos o porte de armas são pessoas comprometidas não só com a segurança dos jovens infratores no interior das unidades de internação, mas como também de todos os prepostos que ali se encontram e da sociedade em geral. Ora, todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa questão.

Diante a relevância do caso, estamos convictos de que o assunto ainda se ressente do justo trato político no âmbito dessa Casa, razão pela qual conclamamos os nobres Pares para a aprovação do que ora se propõe.

Sala das comissões, em  18 de maio de 2010.

Deputado MÁRCIO FRANÇA

PSB/SP.

Tramitação:

Data	Andamento
18/05/2010	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7335/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências". Inteiro teor
27/05/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) §                     Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24675 COL 02. Inteiro teor
02/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
15/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)
29/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) §                     Devolução à CCP

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=477507

REAJUSTE JÁ! URGENTE TODOS À ALERJ!

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI TERÁ DIREITO A VISITA ÍNTIMA

No último dia 18, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Nº.12.594/2012, que em seu artigo 68 assegura o direito a visita íntima aos adolescentes em conflito com a lei cumprindo medida socioeducativa, por intermédio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que padroniza a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

Pela lei, o direito, deve ser concedido aos adolescentes que comprovarem ter um relacionamento estável, sendo autorizado ou não pelo juiz responsável. A partir dos 12 anos, um(a) adolescente em conflito com a lei já pode ser apreendido(a) para o cumprimento de medidas socioeducativas e a lei em questão não especifica idade para o benefício. Portanto, um(a) adolescente em conflito com a lei nessa idade, teoricamente, poderia ser beneficiado(a).

Segundo  a lei, o governo federal estipulou o prazo de três meses para que as unidades se preparem para oferecer o benefício. A instituição deverá oferecer um local específico para as visitas, além de preservativos. Para a companheira ou o companheiro do(a) adolescente em conflito com a lei, caberia levar uma toalha e um lençol.

Os Agentes de Segurança Socioeducativos a nível Nacional alertam para o fato de que um(a) adolescente em conflito com a lei que cumpre medida socioeducativa certamente se relacionará com alguém da mesma faixa etária. 

Perguntam indignados os Agentes:

Quem garante que esses(as) adolescentes usarão preservativo?


Se um(a) adolescente em conflito com a lei cumprindo medida socioeducativa contrair uma doença venérea, quem responderá por isso, uma vez que a lei nada determina sobre exames e etc...?

Quem será o responsável em autorizar a entrada desse(a) adolescente que irá participar da visita intima, inclusive aqueles(as) com idade inferior a 16 anos, uma vez que sendo autorizado ou não pelo juiz responsável poderá ingressar na Unidade para efetuar a visita íntima? 


Como deverá ser o local específico para a visita íntima? 


Quem ficará vigiando, e qual o tempo dessa visita íntima?


O que o MP fará?


E a Associação dos Magistrados?

Para os defensores da lei, o acompanhamento de um(a) namorada(o) pode ajudar na ressocialização do(a) adolescente em conflito com a lei.


P.S.: DAQUI A POUCO VÃO LIBERAR O CIGARRO, AS DROGAS, BAILE FUNK E OUTRAS COISAS MAIS EM NOME DE AJUDAR O(A) ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI SE RESSOCIALIZAR MAIS RÁPIDO. TÁ FALTANDO COLOCAR RODA GIGANTE, CARROSSEL, PISCINA, DISTRIBUIR PIPOCA, CACHORRO QUENTE, ALGODÃO DOCE, SORVETE E REFRIGERANTE A VONTADE. E OS AGENTES SE FANTASIAREM DE MICKEY, PATETA, PLUTO. CEBOLINHA, CASCÃO, MÔNICA. TÃO DE SACANAGEM! TÃO DE BRINCADEIRA! TÁ UM VERDADEIRO ECAAAAAAAAA! E O salário oh!