CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2013

Fonte: Diário Oficial do Estado.

FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO!

Desejo a todos os amigos, companheiros e colaboradores um FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO! Que DEUS abençoe a todos e nos proteja. Paz na terra a toda humanidade. São os nossos votos.

QUEM AVISA AMIGO É!

Do jeito que estão as coisas no DEGASE RJ não vai demorar muito e só teremos servidores contratados, uma vez que a categoria anda desanimada, com o total descaso pelas autoridades do executivo e do legislativo. Sem reajustes salariais para recompor as perdas inflacionárias, os servidores do DEGASE RJ estão pagando para trabalharem. Sendo certo que não possuem Auxílio-Transporte, Auxílio-Alimentação e demais benefícios das demais categorias, e não estão enquadrados em nenhuma categoria salarial que estão com reajustes salarias previstos e escalonados para 2013. O jeito é tomar vergonha na cara, ao invés de ficar esperando milagres, e estudar para outra função. O último que sair apague as luzes!

P.S.: "Lindinho" vem aí!

Senado aprova mudança processual que pode reduzir lotação de presídios

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (07/11) o PLC 93/12, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclarece que a mudança aprovada no CPP facilitará o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto. Ressaltou que esse é um trabalho proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no Ministério da Justiça.

Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.

O projeto segue para sanção presidencial.

Fonte:JusBrasil

SEAP-RJ - Festa dos Cascudos

Festa dos Cascudos

ATENÇÃO CASCUDOS DO SISTEMA!

Temos a honra em convidar os nossos patriarcas para mais um grande encontro de confraternização.
Vamos matar as saudades com muita festa, alegria, bom papo e um saboroso churrasco liberado.
Estamos esperando por você! Venha nos encontrar em mais um ano que se encerra, vamos celebrar a vida e a nossa saúde.

Dia: 10 de novembro de 2012, neste sábado.
Horário: A partir das 11h;
Local: SÍTIO DO SINDICATO - Avenida Brasil, n.° 41.920 - Campo Grande.

Dúvidas ligar para o Arlindão – 7830-8588

Depen: autorizado concurso

O Ministério do Planejamento autorizou nesta quinta a realização de concurso público para 138 vagas para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A portaria 519 foi publicada no Diário Oficial. Para o nível superior são 34 vagas de especialista em assistência penitenciária (remuneração de R$ 3.911) e cem de agente penitenciário federal (R$ 3.936). Há ainda quatro para técnico de apoio à assistência penitenciária, com exigência de nível médio e vencimentos de R$ 2.648.

O prazo para publicação do edital será de até seis meses contados a partir de hoje, ou seja até 1º de maio de 2013. Segundo a Ação Civil Pública (8504-63.2011.4.01.4100) serão destinados à Penitenciária Federal de Porto Velho, pelo menos, duas vagas de especialista em assistência penitenciária, nas especialidades de clínica médica e psiquiatria.

A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados será do secretário executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Fonte: EXTRA

AGENTES DO DEGASE RJ AGRADECEM AO EXMº. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL

Os servidores do DEGASE RJ, vêm a público agradecerem ao Exmº. Sr. Governador do grandioso Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, um Estado rico em recursos (o 2º em arrecadação do país), por oferecer a título de reajuste salarial anual (2013) o percentual de 0%. Em vez dos 25,315% (0,915% em janeiro  e 24,4% em fevereiro) dado pelo Executivo aos PM, BM e ISAP RJ. Uma vez que não precisamos de tal reajuste (25,315%), pois não pagamos energia elétrica, gás, água, aluguel, remédios, alimentação, transporte e etc..., como todas as outras categorias. Tudo é nos dado gratuitamente, ao contrário do Governador, Vice-Governador, Parlamentares, Conselheiros do Tribunal de Contas, Secretários Estaduais, Procuradores, Desembargadores, Juízes e etc..., que têm de trabalhar duramente para conseguirem o pouco que têm.

O NOSSO MUITO OBRIGADO!

Aumento em 2013

Os servidores da Educação e da Saúde ficaram de fora dos aumentos salariais previstos pelo governo do estado para o ano de 2013. Ao apresentar o projeto de lei orçamentária para o próximo ano, na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), hoje, o secretário de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa, confirmou que somente o reajuste de 25,315% para os funcionários públicos da área de Segurança Pública.

A correção já estava acordada e será paga nos meses de janeiro (0,915%) e fevereiro (24,4%). Serão beneficiados 123 mil servidores e pensionistas da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Havia a expectativa de que os demais funcionários também fossem beneficiados com algum reajuste, mas o estado manteve apenas o que já havia sido acertado com servidores da área de Segurança, durante a greve no fim do ano passado.

Segundo o secretário, a despesa de pessoal prevista para 2013 será de R$ 30 bilhões, 12,7% acima dos R$ 26,7 bilhões do orçamento de 2012, incluindo ativos, inativos e pensionistas. Para Sérgio Ruy, o aumento real na despesa de pessoal deve-se à política de contratações por concursos públicos.

A Prefeitura do Rio, por sua vez, deverá dar aumento em torno de 5% para os servidores municipais. O valor será calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, acumulado em 5,28% neste ano.

E os Agentes do DEGASE/RJ NADA!

Estado do RJ convoca 30 mil servidores e pensionistas para identificação

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) vai iniciar, no dia 16 de outubro, a identificação biométrica de 30.739 servidores ativos, inativos e pensionistas. Estão nesse grupo 20.676 novos servidores ativos, 3.404 servidores ativos que tiveram problemas na qualidade da captura da digital ou da fotografia, 5.191 novos pensionistas e 1.464 pensionistas ou inativos que tiveram seus dados capturados, mas foram reprovados no controle de qualidade.

A identificação dos novos servidores ativos e pensionistas será para aqueles que ingressaram no Estado de janeiro de 2011 a agosto de 2012. Os pensionistas receberam carta do Rioprevidência indicando dia, hora e local onde devem comparecer, mas podem confirmar o agendamento através do telefone 0800-282-2316 ou no site www.idfuncional.rj.gov.br. Os pensionistas que tiverem problemas de locomoção devem ligar para 0800-282-2316 e explicar sua condição. O comparecimento é obrigatório para garantir o recebimento da pensão.

Os servidores ativos devem consultar o seu agendamento no site www.idfuncional.rj.gov.br. Os postos de atendimento estão localizados nos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Três Rios, Friburgo, Petrópolis, Araruama, Campos e Itaperuna. O horário de funcionamento é de 9h às 17h.

Antes de fazer a identificação, os novos servidores ativos e pensionistas devem abrir sua conta no Bradesco, informando sua condição ao banco, já que o comprovante da conta bancária onde o Estado deposita o pagamento, como talão de cheque, cartão ou extrato, é um dos documentos que deve ser apresentado. Os outros são: originais de contracheque, carteira de identidade e CPF.

Para receber a carteira de Identidade Funcional, os servidores devem validar seus dados cadastrais no site www.idfuncional.rj.gov.br, a partir do quinto dia útil após a identificação. A validação dos dados é obrigatória. As informações a serem confirmadas são os dados pessoais dos servidores. Assim, antes de começar, o servidor deve ter em mãos os números dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, PIS ou Pasep e Certificado de Reservista, este último para os homens.

Fonte: Seplag

Seplag RJ publica juros máximos para o consignado em outubro

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) vai publicar na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 5 de outubro, a Portaria nº 73, que determina o teto do Custo Efetivo Total (CET), incluindo taxa de juros e outros encargos, que cada instituição financeira poderá cobrar, até 31 de outubro, para empréstimos consignados de servidores estaduais.

A tabela com o CET máximo de cada instituição financeira é publicada todos os meses, no Diário Oficial e no site da Seplag (www.rj.gov.br/web/seplag), permitindo ao servidor comparar, com rapidez e facilidade, as taxas cobradas por cada banco e, assim, fechar o contrato que seja mais vantajoso para ele. Os espaços em branco na tabela significam que o banco não faz empréstimos naquele prazo. O crédito consignado prevê que os contratos podem ser pagos de uma a 60 parcelas mensais, mas a forma de operar é uma decisão de cada banco.

O objetivo da publicação mensal do CET máximo a ser cobrado por cada instituição é tornar mais transparente, competitivo e seguro o empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Seplag

Projeto institui o Estatuto Penitenciário Nacional

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema – que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.

De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que “é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”.

Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU – Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.

Admissão

Pelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.

O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.

A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.

Tratamento

O estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.

Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.

Saúde, educação e trabalho

Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.

Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.

A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.

O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.

Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.

Crimes contra presos

No título dos crimes contra presos, são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.

Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência); manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.

Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres); falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.

Tramitação

A proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial (ainda a ser formada) antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislatura passada sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.

Fonte: Correio do Brasil

Servidor pode voltar a receber adicional por tempo de serviço

Foi adiada, nesta terça-feira, a votação de um substitutivo, do senador Gim Argello (PTB-DF), a três propostas de emenda à Constituição (PECs), com o objetivo de restabelecer o pagamento do adicional por tempo de serviço a várias carreiras de servidores federais, estaduais e municipais. O projeto deixou de ser analisado por falta de tempo, e ainda não há nova data para a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Além de estender o benefício aos militares, o substitutivo pretende garantir o pagamento da gratificação a funcionários públicos remunerados por subsídio (salário em parcela única pago a algumas categorias, como juízes). Dessa forma, até ministros de Estado e secretários estaduais e municipais passariam a ter direito. Hoje, a Constituição proíbe acrescentar ao subsídio pago pelo exercício dessas funções qualquer gratificação, abono ou adicional.

A proposta em análise pela CCJ prevê um adicional por tempo de serviço de 5%, concedido a cada cinco anos de trabalho, até o limite de 35%. Se for aprovado pela comissão, o texto ainda vai passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, antes de ir para a Câmara dos Deputados. O pagamento dessa vantagem foi revogado por uma medida provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Fonte: EXTRA

Sancionada a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (4) a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que reunirá informações dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal. O sistema instituído pela Lei 12.681/2012 foi proposto originalmente em projeto de lei do senador Magno Malta (PLS 310/2003), aprovado em maio deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.

O Sinesp vai coletar informações relacionadas à segurança pública, ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. O banco de dados vai ajudar a estruturar a política de segurança pública em todo o país, ampliando, ao mesmo tempo, a transparência e o controle social.

De acordo com a lei, o Sinesp deverá incluir dados sobre ocorrências criminais notificadas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros do país; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de crack e outras drogas ilícitas.

Os integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar dados não poderão receber recursos ou celebrar parcerias com a União, para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública, como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Municípios, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público poderão pedir adesão ao Sinesp.

O texto sancionado por Dilma Rousseff inclui alterações do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da matéria na CCJ, ao projeto de Magno Malta, que previa a criação de um sistema de informações de segurança pública entre as condições para estados e municípios recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A partir disso Braga propôs a criação do Sinesp.

Eduardo Braga também sugeriu a mudança do Código de Processo Penal para que os atestados de antecedentes criminais deixem de fazer referência a inquéritos policiais ou condenações criminais com pena já cumprida.

Fonte: Senado

CONFUSÃO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ERJ.

Mais uma confusão causada entre o Bradesco e a SEPLAG transfere o pagamento dos aposentados do dia 02/07/2012 para o dia 03. O Bradesco diz que a culpa é da SEPLAG, e a SEPLAG diz que a culpa é do Bradesco. Agora uma coisa é certa quem pagará pelos prejuízos causados?!?!?!

DO publica novas regras de cálculo - Aposentadoria por invalidez

ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/RIOPREVIDÊNCIA Nº 199 DE 12 DE JUNHO DE 2012

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE CÁLCULO E CORREÇÃO DE PROVENTOS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012, PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/1732/2012,

CONSIDERANDO:

- a recente promulgação da Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, que estabeleceu critérios de cálculo e de correção, para os proventos de aposentadoria por invalidez permanente dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenham se aposentado ou que venham a se aposentar após aquela data, bem como para as pensões delas decorrentes, na forma anteriormente prevista pela Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, - a necessidade de garantir maior segurança jurídica quanto ao sentido e alcance das disposições da Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, tendo em vista os diversos questionamentos que vem sendo apresentados pelos órgãos setoriais de pessoal à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e - o prazo determinado pelo art. 2º, da Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, para revisão das aposentadorias e pensões com base nas novas regras de cálculo e de correção estabelecidas, RESOLVEM:

Art. 1.º - Os órgãos setoriais de pessoal dos órgãos e entidades da Administração estadual deverão promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar de 30 de março de 2012, a refixação dos proventos das aposentadorias por invalidez permanente concedidos aos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003, e que tenham se aposentado posteriormente a essa data, aplicando critérios de cálculo e de correção fundados na integralidade e na paridade.

§ 1º - A revisão de proventos de aposentadoria descrita no caput produzirá efeitos financeiros retroativos na folha de pagamento a partir de 29 de março de 2012.

§ 2º - Os proventos dos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003, que ainda venham a se aposentar por invalidez permanente, serão fixados na forma do caput, com efeitos a contar da data da concessão.

§ 3º - O RIOPREVIDÊNCIA promoverá a revisão das pensões por morte decorrentes das aposentadorias por invalidez permanente instituídas pelos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003, de acordo com os critérios de cálculo previsto no art. 40, § 7º, I da Constituição da República e no art. 2º, I da Lei nº 10.887/2004, e de correção fundado na paridade, desde a data da concessão da pensão, com efeitos financeiros retroativos a 29 de março de 2012.

Art. 2º - Os proventos das aposentadorias por invalidez permanente concedidos aos servidores abrangidos pelo art. 1º desta Resolução Conjunta, que tenham sido calculados em razão da média dos salários de contribuição, na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, quando integrais, corresponderão a 100% (cem por cento) do valor da remuneração do respectivo cargo efetivo na data da concessão da aposentadoria.

Art. 3º - Às aposentadorias por invalidez não previstas nos incisos I e II, do art. 11, da Lei Estadual nº 5.260 de 11 de junho de 2008, será aplicada a proporcionalidade relativa à última remuneração no cargo efetivo, com fração cujo numerador corresponda ao total de tempo de contribuição do servidor e o denominador ao tempo total necessário para a obtenção de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, prevista no art. 40, § 1º, III “a” da Constituição da República.

Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata o caput deve ser aplicada sobre todas as parcelas da remuneração do cargo efetivo, inclusive sobre o adicional por tempo de serviço.

Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Resolução Conjunta, verifica se a remuneração no cargo efetivo com a observância do disposto no art. 12 da Lei Estadual nº. 5.260, de 11 de junho de 2008.

Art. 5º - Para fins de correção das aposentadorias por invalidez permanente concedidas aos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003, e que tenham se aposentado depois dessa data, com proventos integrais ou proporcionais, será aplicada a paridade do benefício com a remuneração do cargo correspondente ao do servidor aposentado.

Art. 6º - A regra da paridade do benefício com a remuneração do cargo efetivo também deverá ser aplicada às pensões decorrentes dos falecimentos dos segurados aposentados por invalidez permanente, desde que o aposentado tenha ingressado no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003.

Art. 7º - Caso a aplicação das regras desta Resolução Conjunta implique em redução no valor dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente, a parcela pecuniária correspondente à diferença entre o que estava sendo pago e o que passou a ser devido deverá ser mantida em verba apartada do valor do benefício, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a qual será gradualmente absorvida até a extinção pelos futuros reajustes do benefício, conforme a majoração da remuneração do cargo correspondente.

Art. 8º - O disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição da República, que disciplinam o cálculo dos benefícios pela média das contribuições e o seu reajustamento para garantir o valor real, continua a ser aplicado aos proventos de aposentadoria por invalidez permanente dos servidores que ingressaram no serviço público estadual a partir de 01º de janeiro de 2004.

Art. 9º - A revisão dos proventos das aposentadorias por invalidez de que trata a presente Resolução Conjunta deverá ser fundamentada, individualmente, em cada processo administrativo, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº. 70, de 29 de março de 2012.

Art. 10 - A revisão das aposentadorias por invalidez permanente e das pensões de que trata o art. 1º, caput, da presente Resolução Conjunta, produzirá efeitos financeiros a contar de 29 de março de 2012, não sendo devidos pagamentos de valores relativos a períodos anteriores a essa data.

Art. 11 - Os atos de refixação de proventos decorrentes da aplicação das novas regras de cálculo e de correção instituídas pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, praticados na forma do art. 9º desta Resolução Conjunta, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.

Art. 12 - A Subsecretaria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBAP/SEPLAG e a Diretoria de Seguridade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA darão todo o apoio necessário aos órgãos setoriais de pessoal para o fiel cumprimento da presente Resolução Conjunta.

Art. 13 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2012

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do

Estado do Rio de Janeiro

Agentes do Degase são agredidos a luz do dia por traficantes na Ilha do Governador

Rio "pacificado" ? 

Dois agentes do Degase foram atacados, na semana passada na Ilha do Governador em plena luz do dia.

A dupla almoçava numa praça em frente ao hospital Paulino Werneck, quando um grupo de vagabundos da favela do barbante chegou ao local.

Os bandidos deram tapas nos rostos dos agentes socioeducativos e ameaçaram voltar para matá-los, se os vissem de novo na rua.

A confusão começou porque uma "sementinha do mal" pertencente a quadrilha foi apreendida e levada ao Instituto Padre Severino (IPS), uma das unidades do Degase na Ilha.

Agentes do Degase trabalham como "inspetores penitenciários", recebem a metade e não tem direito a periculosidade, aposentadoria especial, prisão especial ou porte de arma.

As pessoas que criam as leis que protegem "os monstrinhos" deveriam passar um dia por mês fazendo o serviço dos agentes, professores e outros funcionários que lidam cara a cara com os chamados “adolescentes em conflito com a lei”. Nesta panela se misturam garotos bobocas que roubaram um celular e assassinos experientes.

O vagabundo chamado de “Cinco Mil”, que foi resgatado por comparsas na Linha Vermelha a duas semanas foi chamado de "chefe" e "patrão" durante seu resgate. Um chefe de quadrilha não pode ser tratado como um bebê malcriado.

Obs.: Agora agente do DEGASE virou saco de pancada!!!!!; anda desarmado, ganha menos que um agente do SEAP, tem direito de apanhar calado enquanto os magistrados tem porte de arma, segurança, carro blindado. Diretores tem carro blindado e o pobre do agente, anda de ônibus, sem arma, sem segurança, morre dentro de casa, e espancado na rua pelos ¨adolescentes em conflito com a lei¨, isso e uma verdadeira SACANAGEM!!!!!!!! 

Consulta ao primeiro lote do IR deve sair na sexta-feira

A Receita Federal deve liberar na próxima sexta-feira a consulta ao primeiro lote regular da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. Este ano, aproximadamente 25,24 milhões de contribuintes enviaram a declaração. No ano passado, 24,3 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.

A liberação das restituições no banco começa em 15 de junho e vai até 17 de dezembro, com lotes regulares liberados a cada mês.

Embora a prioridade seja para quem tem mais de 60 anos e quem preencheu a declaração corretamente, nada impede, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, que outros contribuintes sejam incluídos nos primeiros lotes de restituição. O prazo para a entrega da declaração terminou no dia 30 de abril.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet ou ligar para o Receitafone 146.

De acordo com a Receita, os contribuintes com direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) podem receber o aviso da liberação do dinheiro por mensagem de texto enviada para o telefone celular, previamente cadastrado. A mensagem será remetida sempre que a restituição for disponibilizada para resgate.

O contribuinte poderá cancelar ou alterar o número do celular para o recebimento da mensagem SMS por meio de cadastro feito pela Internet.

Fonte: Agência Brasil

SERVIDORES DO DEGASE RJ INDIGNADOS COM O REAJUSTE DE 4,5% PODEM FAZER GREVE DURANTE A RIO+20

Os servidores do DEGASE RJ estão se preparando para entrarem em greve durante a RIO+20, em decorrência do baixo índice de reajuste ofertado pelo Governo Sergio Cabral, ou seja, 4,5%.

GOVERNADO DO RJ SERGIO CABRAL QUER RETIRAR TRIÊNIOS DOS SERVIDORES

Governador do RJ questiona gratificação sobre vencimento de servidores:

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo da Constituição estadual (artigo 83, inciso IX) que assegura aos servidores públicos civis do estado a incidência da gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

O governador pede que o STF d eclare a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo. Sustenta que os deputados estaduais, ao editarem a norma, interferiram indevidamente em um dos elementos mais vitais da Administração Pública – a gestão dos recursos públicos.

“No caso presente, a inconstitucionalidade formal do dispositivo combatido também é manifesta, porquanto o vício se concentra, de igual forma, na inobservância, pelo constituinte estadual, da relevante questão da reserva constitucional, em favor de cada um dos Poderes, da competência para deflagrar processo legislativo para a edição de lei que disponha sobre o funcionalismo público, no âmbito de cada um daqueles respetivos Poderes”, argumenta o governador.

A inconstitucionalidade material da norma decorreria da ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a que está adstrito o constituinte estadual, segundo o governador. “O preceito invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo, ao qual cabe, como no modelo federal, dirigir e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração”, salienta a ação.

Na ADI, o governador fluminense pede liminar para suspender os efeitos da norma até que o mérito da questão seja julgado em Plenário. Segundo ele, o governo está buscando implementar novos planos de cargos e remuneração para as diversas carreiras do funcionalismo estadual, com a estipulação de formas de progressão remuneratória que não estão atreladas exclusivamente ao tempo de serviço, mas sim no comprimento de metas e objetivos.

“Ev identemente, se não concedida a medida cautelar pretendida, todos os novos Planos de Cargos e Remuneração referidos correrão o risco de ter sua constitucionalidade (em relação à Carta Estadual, evidentemente) questionada perante o Tribunal local. E tal fato, por si só, já torna ainda mais presente nos dias atuais o periculum in mora, inobstante o tempo de vigência da norma combatida [promulgada em 5 de outubro de 1989]”, concluiu o governador.

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.


ENTÃO TÁ ENTÃO!

Bandidos interceptaram e atiraram em veículo do Degase na Linha Vermelha para resgatar três adolescentes em conflito com a lei

Bandidos armados usaram dois carros para interceptar um furgão que transportava adolescentes em conflito com a lei do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) na Linha Vermelha, na altura da Ilha do Fundão, para resgatar três adolescentes em conflito com a lei. O departamento informou que 12 adolescentes em conflito com a lei estavam no veículo. Eles haviam sido apreendidos nesta quarta-feira e voltavam de uma audiência na 2ª Vara da Infância e da Adolescência, na Zona Portuária, para o Instituto Padre Severino (IPS) e a Escola João Luis Alves (EJLA), ambos na Ilha do Governador. O Degase não informou quais os delitos eles cometeram nem o local onde eles foram apreendidos.

Por volta das 17h desta quinta-feira, o bando abordou o veículo do Degase a tiros, utilizando um Peugeot vermelho e um Kia Cerato, armados com fuzis e pistolas. Após a abordagem, os criminosos atiraram para arrombar uma das portas, fechada a cadeado, onde estavam os adolescentes apreendidos. Além dos três adolescentes resgatados, outros três aproveitaram a situação para fugir, mas esses três já foram apreendidos novamente. Um agente levou uma coronhada na cabeça ao ser abordado pelo bando, mas passa bem.

Segundo o Degase, dois desses adolescentes se feriram, atingidos de raspão por disparos dados pelos marginais durante a abordagem, mas passam bem. O departamento esclarece que não houve troca de tiros com os agentes, já que os agentes não andam armados (Uma Vergonha!). Outros seis adolescentes permaneceram dentro do veículo.

Após o resgate, policiais do 17º BPM (Ilha do Governador) e do 22º BPM (Maré) chegaram a fechar o cerco na Ilha, com o apoio de um helicóptero da Polícia Civil, mas a operação já foi desfeita. O caso foi registrado na 37ª DP (Ilha).Policiais militares do 15º BPM (Duque de Caxias) estão em alerta, já que o grupo fugiu em direção à Baixada Fluminense com os adolescentes em conflito com a lei.

Bando: ‘Cadê o patrão?’

Os bandidos estariam buscando um dos adolescentes em conflito com a lei que estava na van. O adolescente foi identificado apenas pelo apelido:"cinco mil". Na delegacia, os adolescentes que não escaparam disseram que os criminosos já chegaram perguntando “Cadê o patrão?”, se referindo ao referido adolescente.

Um policial à paisana, que passava de moto pela Linha Vermelha, na altura da Ilha do Fundão, no momento do resgate, teria trocado tiros com os criminosos, quando viu a abordagem. Na fuga, um dos adolescentes resgatados pelos bandidos deixou para trás um de seus tênis.

Imagens analisadas

Agentes responsáveis pelas câmeras de monitoramento da Vara da Infância e da Adolescência estão analisando as imagens registradas nesta quinta-feira. O objetivo é ver se os adolescentes estavam sendo seguidos no momento em que prestaram depoimento.

Isto é uma vergonha! Agentes andando desarmados com criminosos. Mais uma vez com a palavra o Exmº. Sr. Governador do RJ, Sr. Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Secretário de Segurança, ECA , e etc... Isso é que dá colocar adolescentes em conflitos com a lei (menores infratores) embaixo da asa da Secretaria de Educação neste Estado. Tomem vergonha na cara! 

Novos servidores não devem fazer recadastramento agora

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) avisa que os servidores civis e militares ativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro que ingressaram no Estado a partir de janeiro de 2011 não devem comparecer ao posto do Projeto Identidade Funcional da Seplag até o dia 25/05/2012. O recadastramento agora é apenas para aqueles que já foram chamados três vezes e não compareceram. Nesse grupo, só estão aqueles que ingressaram no Estado até 2010.

Além disso, nenhum aposentado ou pensionista impedido de locomoção deve se recadastrar agora. Essas pessoas, que já informaram sua condição ao Rioprevidência por telefone ou pelo site, devem aguardar contato do órgão. Elas terão um tratamento especial e não devem se preocupar.

O pagamento só será suspenso a partir de junho para os servidores que foram convocados em três oportunidades, através de agendamento disponível no site do projeto e/ou carta solicitando sua presença e não se manifestaram. Para o servidor saber se está na lista dos que terão a remuneração suspensa, basta acessar o site do Projeto Identidade Funcional (www.idfuncional.rj.gov.br) e clicar no link “Terceira Chamada” e depois em “Consulte seu Agendamento”. O servidor ativo ou inativo deverá selecionar o seu órgão e informar a matrícula. Os pensionistas devem selecionar IPERJ-Pensão.

Caso o servidor não se lembre se já fez o recadastramento, basta acessar o site do Projeto Identidade Funcional (www.idfuncional.rj.gov.br) e clicar na opção “Comprovação de Comparecimento”, no menu à esquerda da tela. Quem já compareceu não precisa se recadastrar novamente.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO É BALEADO APÓS SER RECONHECIDO POR BANDIDOS

A violência atingiu mais um Agente Socioeducativo do RJ. Vítima de marginais, numa tentativa de assalto, o Agente Socioeducativo Alexander Ramos, lotado no CAI-Baixada, foi reconhecido e baleado e está com graves lesões na coluna cervical. Conforme demonstram os laudos médicos será necessário a utilização de colete cervical, bem como o uso de cadeira de rodas para auxílio no tratamento, recuperação e deslocamento. Como a família não tem condições de arcar com o custo imediato de compra deste material, o SIND-DEGASE viabilizou a compra e doou os mesmos ao companheiro Alexander Ramos na última quinta-feira (17). Porém, o tratamento não para por aí. Existe um gasto diário da família com medicamentos e demais utensílios utilizados no tratamento. Alexander e sua família pedem que quem puder e desejar ajudá-los pode fazê-lo através de depósito na Conta Corrente 550156-3, Agência 2731, do Banco Bradesco. Quem é guerreiro não foge a luta. Ajudem nosso irmão! Com a palavra as autoridades estaduais, Deputados Estaduais, Senadores, Deputados Federais,  Juízes, Promotores, Defensores, Membros dos Direitos Humanos, OAB, etc...? Porte de arma já para os Agentes de Segurança Socioeducativos!

ASSEMBLÉIA GERAL DIA 25/04/2012 COM INDICATIVO DE GREVE!

Categoria decidiu realizar uma assembleia geral com indicativo de greve no dia 25.


http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=340

AGENTES DO DEGASE RJ AGRADECEM AO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL

Os servidores do DEGASE RJ, vêm a público agradecerem ao Exmº. Sr. Governador do grandioso Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, um Estado rico em recursos (o 2º em arrecadação do país), por oferecer a título de reajuste salarial anual o percentual de 4,5%. Em vez dos 38,81% dado pelo Executivo aos PM, BM e ISAP RJ. Uma vez que não precisamos de tal reajuste (38,81%), pois não pagamos energia elétrica, gás, água, aluguel, remédios, alimentação, transporte e etc..., como todas as outras categorias. Tudo é nos dado gratuitamente, ao contrário do Governador, Parlamentares, Conselheiros do Tribunal de Contas, Secretários Estaduais, Procuradores, Desembargadores, Juízes e etc..., que têm de trabalhar duramente para conseguirem o pouco que têm.

O NOSSO MUITO OBRIGADO!

Possibilidade de greve no Degase começa repercutir na mídia

A insatisfação da categoria em torno do reajuste salarial proposto de 4,5% já está na imprensa. A Reunião Geral desta terça-feira (17) já foi noticiada pelo Jornal Povo do Rio, inclusive com chamada na capa (http://www.sinddegase.org.br/site/pdf/120413capa_povo.pdf).

O presidente do Sind-Degase Marcos Autélio Rodrigues apresentou as reivindicações da categoria na matéria da página 4 (http://www.sinddegase.org.br/site/pdf/120413sinddegase_povo.pdf). Além de receber o mesmo índice de reajuste da Administração Penitenciária, a categoria quer a volta do pagamento das progressões salariais e a mudança de secretaria.

http://www.sinddegase.org.br/site/pdf/120413capa_povo.pdf

http://www.sinddegase.org.br/site/pdf/120413sinddegase_povo.pdf

http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=339

PIADA NACIONAL

Mais uma! Enquanto a população se lasca por falta de segurança os deputados federais e os senadores possuem verba para contratarem segurança particular. Por isso que eles ficam tão tranquilos. Por isso não dão porte de arma para os Agentes de Segurança Socioeducativos. 

Missa para os Servidores do Degase falecidos

O Sind-Degase convida todos os servidores do Departamento e amigos para a Missa de 7º Dia do servidor Carlos de Deus e de um mês de Ilza Maia, Manuel Claudio Tavares Gomes, Sidney Guimarães Moura e do ex-servidor Luiz Alberto Toledo Balaciano Silva, que será realizada na Igreja Nossa Senhora do Loreto, na Ilha do Governador, no dia 15 de março, às 19h.

http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=333

Em repúdio a proposta de reajuste do Governo, SIND-DEGASE convoca Reunião Geral que pode originar greve geral

NOTA DO SIND-DEGASE:

A proposta de reajuste salarial do Governo de 4,5% para o Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) não agradou a categoria. O SIND-DEGASE convocou Reunião Geral para a próxima terça-feira (17), às 16, em frente ao Degase, na Ilha do Governador, com o intuito de organizar uma possível paralisação caso a categoria decida entrar em greve.

É o mesmo horário da votação do reajuste salarial na Alerj (Assembleia Legislativa), junto com o projeto de lei que antecipa as cotas do Nova Escola para os professores. Junto com o Degase, também foram incluídos os profissionais da Faetec.

Após dois meses de negociação por intermédio dos deputados, a proposta do Governo não chegou perto da reivindicação da categoria. Os servidores do Degase querem o mesmo índice de reajuste concedido à Administração Penitenciária, a volta das progressões salariais e a mudança de secretaria. (grifos nossos)

http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=337

SIND-DEGASE RJ: REUNIÃO GERAL 17.04.2012 ÀS 16:30 H.

GOVERNO DO ESTADO DO RJ ACENA COM ESMOLA PARA A CATEGORIA

O  Governo do Estado do RJ acena para a categoria Socioeducativa com um reajuste de  4,5%, ou seja, o valor  que  deram para o Auxílio-Transporte na área da segurança.

Tão de sacanagem!  Se tivemos um aumento nos  supermercados  no início do ano de 10% e igual valor  no  aumento das passagens de ônibus. E cabe relembrar que  nossa categoria  não  tem Auxílio-Transporte.

A alta dos  preços encerrou o ano  passado (2011) em 6,5%, informou o  Banco  Central.

Isso  é um esculacho!  Acenar com um reajuste de 4,5%. O segundo Estado em arrecadação do País e o 27º, ou seja, o último e o pior em pagamento aos servidores  estaduais.

A UNIÃO FAZ A FORÇA!

Irmãos de farda, está mais urgente a criação desta União, seja Federação de sindicato irmãos, seja associação nacional, porem mesmo ajudando os colegas de outros estados com instruções sobre como montar o sindicato, ainda não conseguimos o fator de organização, ou seja, o interesse dos colegas para isto.

Precisamos que os sindicados dos agentes que estão organizados inicie esta mobilização.

Até o momento, temos informações que os sindicatos que estão organizados e atuando:

Minas Gerais - Sindsisemg- Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais

Rio de Janeiro - Sindegase

Acre -

Sergipe - Sindase

Matogrosso do sul - Não há sindicato proprio os Agentes estão ligados ao sindicato dos servidores público do Estado.

Como você viu precisamos conclamar os colegas a se organizarem a nivel regional. Para a criação de uma Federação nacional, precismos de 5 (cinco) sindicatos organizados, para uma Associação nacional, que é mais facil, necessita da criação do estatuto, assembleia geral e outra detalhes, mas uma associação  não terá força para assinar por toda categoria,somente para os filiados.

Colega, pedimos a você que envie mensagem para os colegas de todo seu estado chamado-os a entender a necessidade desta nossa federação, também pedimos para enviar mensagem para os colegas de outros estados, principalmente para os irmãos de São Paulo, que até agora estão sem um articulação dos agentes e para os irmãos de Brasilia pois lá será a sede nacional dos Agentes.

Somente assim poderemos efetivar esta União nacional dos Agentes socioeducativo.

No mais pode contar conosco.

Administradores do Blog dos Agentes

www.agentesocioeducativo.blogspot.com

Reajuste Salarial

Onde andará  o reajuste  salarial da categoria?!?!?!

Projeto de Lei nº. 554/10

Os Agentes de Segurança Socioeducativos  não estão contemplados com a aposentadoria especial  pelo  projeto de lei nº.554/10.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=466677

ANTECIPAÇÕES DAS PARCELAS PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RJ

PERÍODO	VENCIMENTO BASE
	1º CLASSE	2º CLASSE	3º CLASSE
JANEIRO/2012	3.575,54	3.217,99	2.896,18
FEVEREIRO/2012	3.952,36	3.557,13	3.230,70

+ R$ 100,00 de  Auxílio-Transporte em dinheiro.


E os  Degaseanos, NADA!