PL-7335/2010 para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos

Projeto de Lei e Outras Proposições

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-7335/2010 Avulso

Autor: Márcio França - PSB /SP

Data de Apresentação: 18/05/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, agente de segurança.

Despacho: 27/5/2010 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação:

Data:  31/1/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)

Data

18/5/2010 PLENÁRIO (PLEN)

Apresentação do Projeto de Lei n. 7335/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências".(íntegra)

27/5/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)

31/5/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24675 COL 02.(publicação)

2/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Recebimento pela CSSF.

14/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)

15/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)

29/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=477507