Magistrado determinou R$ 50 mil para multa em caso de descumprimento. Não pagamento de 13º pode acarretar em R$ 300 mil de multa para Pezão.
A polêmica sobre o pagamento dos servidores do estado do Rio de Janeiro ganhou novas decisões nesta quinta-feira (28). O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou que o Governo do Estado pague a todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas) até o dia 30, inclusive os servidores do Judiciário, que já havia determinado o pagamento de seus servidores no prazo, que vence nesta sexta-feira (29), último dia útil do mês.
A pena caso a determinação de pagar os funcionários públicos até o último dia útil do mês não seja cumprida é de R$ 50 mil diários. O governo disse que a Procuradoria-Geral está analisando a decisão.
O magistrado, em seu texto, lembra que o Estado, apesar da crise, fez repasses milionários à Supervia, gastou mais de R$ 53 milhões em publicidade, R$ 19 milhões na reforma do Palácio Guanabara e concedeu isenções fiscais que somam perdas, segundo ele, de mais de R$ 8 bilhões para o triênio 2016-2018.
“Todos os fatos acima mencionados são notórios e foram divulgados recentemente pela mídia em razão do colapso em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos Royalties, pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os Servidores Públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o juiz.
O advogado responsável pela ação, Carlos Henrique Jund, comemorou a decisão. "É uma demonstração de indignação não só dos servidores públicos, mas de todos os setores da sociedade, que não suportam mais o modelo de gestão que vem sendo adotado no nosso país", afirmou.
Relembre a polêmica
O pagamento dos servidores do judiciário virou polêmica entre o Executivo e o Judiciário nos últimos dois meses. Em dezembro, o Judiciário conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal, dada pelo presidente Ricardo Lewandowski, garantindo que o governo do Rio repassasse ao Tribunal de Justiça estadual os valores previstos no Orçamento para custeio da Corte relativos ao mês de dezembro.
Em nota, o governo diz que alterou calendário de pagamento, por causa da crise, para o dia 7 de janeiro. Desde então, a briga se arrasta.
Nesta quarta-feira, o TJ recusou a proposta feita por Pezão de pagar os servidores com os recursos de seu próprio Fundo Especial, que seria ressarcido depois pelo Governo do Estado. Nesta quinta, ele criticou a decisão, lembrando que havia estipulado o pagamento dos servidores para o dia 11 de fevereiro.
"Não tem impasse. O TJ já recorreu desde a semana passada. O que eu coloquei, desde o ano passado, é que todos os servidores, devido à grave crise financeira que se abate sobre o país, recebessem no sétimo dia útil o pagamento. E coloquei que, se eles quisessem receber dentro do mês, que usassem seus recursos, como o Ministério Público está fazendo hoje", afirmou Pezão.
A pena caso a determinação de pagar os funcionários públicos até o último dia útil do mês não seja cumprida é de R$ 50 mil diários. O governo disse que a Procuradoria-Geral está analisando a decisão.
O magistrado, em seu texto, lembra que o Estado, apesar da crise, fez repasses milionários à Supervia, gastou mais de R$ 53 milhões em publicidade, R$ 19 milhões na reforma do Palácio Guanabara e concedeu isenções fiscais que somam perdas, segundo ele, de mais de R$ 8 bilhões para o triênio 2016-2018.
“Todos os fatos acima mencionados são notórios e foram divulgados recentemente pela mídia em razão do colapso em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos Royalties, pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os Servidores Públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o juiz.
O advogado responsável pela ação, Carlos Henrique Jund, comemorou a decisão. "É uma demonstração de indignação não só dos servidores públicos, mas de todos os setores da sociedade, que não suportam mais o modelo de gestão que vem sendo adotado no nosso país", afirmou.
Relembre a polêmica
O pagamento dos servidores do judiciário virou polêmica entre o Executivo e o Judiciário nos últimos dois meses. Em dezembro, o Judiciário conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal, dada pelo presidente Ricardo Lewandowski, garantindo que o governo do Rio repassasse ao Tribunal de Justiça estadual os valores previstos no Orçamento para custeio da Corte relativos ao mês de dezembro.
Em nota, o governo diz que alterou calendário de pagamento, por causa da crise, para o dia 7 de janeiro. Desde então, a briga se arrasta.
Nesta quarta-feira, o TJ recusou a proposta feita por Pezão de pagar os servidores com os recursos de seu próprio Fundo Especial, que seria ressarcido depois pelo Governo do Estado. Nesta quinta, ele criticou a decisão, lembrando que havia estipulado o pagamento dos servidores para o dia 11 de fevereiro.
"Não tem impasse. O TJ já recorreu desde a semana passada. O que eu coloquei, desde o ano passado, é que todos os servidores, devido à grave crise financeira que se abate sobre o país, recebessem no sétimo dia útil o pagamento. E coloquei que, se eles quisessem receber dentro do mês, que usassem seus recursos, como o Ministério Público está fazendo hoje", afirmou Pezão.
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