quinta-feira, 8 de outubro de 2015

CONVOCAÇÃO PARA MOBILIZAÇÃO NACIONAL

O Sind-Degase, Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, vem por meio desta nota, chamar a atenção de todos os servidores de todos os cargos do Sistema Socioeducativo, para a importância de nos levantarmos contra os diversos absurdos que acontecem no exercício de nossas atribuições. Conclamamos todos os trabalhadores que atuam ou atuaram (inativos) no atendimento aos jovens em situação de conflito com a lei, para que tomem parte ativamente e sejam agentes multiplicadores dessa luta nacional, que é articulada pelo Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE), Entidade que hoje congrega os Sindicatos de doze Estados, cujo escopo é batalhar para que consigamos melhores condições de trabalho, investimentos e dignidade para que possamos enfim, atingir um trabalho dentro dos padrões legais, conforme preconizam as Leis Federais que norteiam a prestação de serviço tão relevante para a sociedade. Tudo na vida tem um limite, e os trabalhadores do Sistema Socioeducativo já chegaram ao seu limite. Não dá mais para continuar executando um trabalho onde os investimentos são escassos e mal direcionados. As legislações que versam sobre a execução das medidas não são aplicadas e respeitadas pelas autoridades competentes no país inteiro, em todos os níveis e esferas governamentais. Praticamente nada sai dos discursos e reuniões, nada é concretizado no sentido de auxiliar quem está na ponta do sistema, em contato direto com o jovem autor de ato infracional. As pouquíssimas iniciativas que vão de encontro aos anseios daqueles que lidam realmente com o público atendido de forma direta, que são os servidores que trabalham nos pátios, galerias e nos setores que atendem esses jovens dentro das unidades, são rechaçadas com veemência e minimizadas por quem deveria oferecer apoio para tão árdua tarefa. Os servidores não aguentam mais carregar o ônus desse desprezo e dessa ineficiência sozinhos: Estamos sendo mortos, agredidos, ameaçados, desrespeitados, não podemos ir e vir do nosso trabalho em segurança. Temos um dos índices de afastamentos e readaptações por motivos psiquiátricos mais altos de todas as categorias profissionais, sem nenhuma contrapartida para amenizar os transtornos que esse labor proporciona aos servidores. Sem segurança própria e para os nossos familiares, não temos como garantir a segurança e o cumprimento das normas Institucionais nem das medidas impostas pelo Poder Judiciário. Sem termos como nos defender e sem investimentos estruturais que priorizem o eixo de segurança, tendo unidades onde é absoluta a ausência de quaisquer equipamentos de proteção individual ou não letais, para que possamos atuar junto a distúrbios, conflitos, fugas e rebeliões, são e continuarão sendo recorrentes os casos de agressões entre internos, agressões de internos a servidores, fugas, mortes, rebeliões e variados atos de indisciplina, tal como são recorrentes e noticiados nos sistemas do país inteiro. É preciso que haja uma ampliação no modo de enxergar o profissional do Sistema Socioeducativo, pois atualmente inexiste na prática o eixo de segurança preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Os resultados disso são sentidos na pele e na vida do profissional que trabalha com a responsabilidade de garantir a integridade física de todos os envolvidos no processo socioeducativo, que é o Agente de Segurança Socioeducativo (ASSE). Precisamos urgentemente ter esta profissão reconhecida nacionalmente. Nesse sentido, a regulamentação desta profissão e a elaboração da Lei Orgânica Nacional dos Agentes de Segurança Socioeducativo, com a previsão para as especificidades que o cargo exige, é ponto chave para valorizar e reconhecer o nosso trabalho. O stress e o risco provocados por essa relação conflituosa que é a imposição constante de limites e a atuação para frustrar variados atos violentos de jovem que ingressam com comprovado grau de periculosidade pelo Poder Judiciário e pelas forças policiais, acaba por tornar a vida útil dos servidores, notoriamente mais curta que as demais profissões. É fundamental olhar a situação de vulnerabilidade física e mental desses servidores, compreensão que deve ser materializada através da previsão de aposentadoria especial, tal como existe para cargos com comprovado grau de desgaste físico e emocional. Assim como o sistema penitenciário, que lida com cidadãos que transgrediram normas de convívio em sociedade de natureza penal, o sistema socioeducativo lida com cidadãos que transgrediram normas de convívio em sociedade de natureza penal. O sistema socioeducativo se utiliza das mesmas normas, porém aplicando o recurso legal da analogia. Os objetivos de ambos os sistemas são os mesmos: Retirar do convívio social para que cesse de imediato a prática delituosa, ao mesmo tempo em que tenta executar o processo de recuperação do indivíduo, tornando-o apto a retornar para o convívio social. Todavia, é fato que muitos dos adolescentes e adultos que incidiram em atos infracionais e crimes, se recusam a aceitar as normas de convívio social e institucional, assim como se recusam a aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas, procurando continuar com as práticas desrespeitosas e delituosas dentro das unidades de cumprimento de medida socioeducativa e das cadeias. Dessa resistência e do dever dos Agentes de Segurança Socioeducativo e Agentes Penitenciários em impedir a prática desses atos, nasce uma série de mazelas para quem lida com esses cidadãos. Se ambos os órgãos têm a mesma premissa (garantir o cumprimento das medidas/sentenças e recuperar o indivíduo), não é possível que fechem os olhos para as necessidades que os Agentes do Sistema Socioeducativo vivem.
Somos uma das categorias que mais necessitam do porte de arma de fogo para uso pessoal, em virtude dos assassinatos, ameaças e perseguições que sofremos diariamente.
O atendimento das pautas previstas pelo CONASSE é fundamental para a realização de um trabalho eficiente, que esteja de acordo com as legislações vigentes e que represente orgulho e dignidade para nós servidores!
No dia 21/10, servidores do Sistema Socioeducativo de diversos Estados, irão à Brasília, para realizar uma caminhada até o Congresso Nacional, partindo do Museu Nacional da República com a finalidade de sensibilizar os parlamentares das duas Casas do Congresso Nacional e a sociedade, em favor da aprovação de Projetos de Lei que versam sobre as demandas dos profissionais da SSE.
Contamos com você!

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