Relatório anual do programa Justiça ao Jovem no Conselho Nacional de Justiça



No dia cinco de março foi apresentado o relatório anual do programa Justiça ao Jovem no Conselho Nacional de Justiça. O programa apresentou um diagnóstico da situação do sistema socioeducativo dos jovens em conflito com a lei. O levantamento da situação atual abrangeu 18 estados, conseguindo abarcar as regiões norte e nordeste, mais os estados de Góias e Santa Catarina e o Distrito Federal; ao todo foram 116 unidades visitadas. As conclusões do documento são alarmantes: diversos episódios de tortura foram relatados; ausência de integração das informações entre os diferentes atores do sistema de justiça para os adolescentes; a maioria das unidades está deteriorada; inexistência de projetos pedagógicos devido à falta de material e/ou professores, além de assistência médica precária.

Confira a matéria na íntegra:

Unidades de internação de adolescentes têm déficit de 559 vagas

O relatório anual do programa Justiça ao Jovem foi apresentado e aprovado nesta terça-feira (5/03) durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. O programa, que realizou um diagnóstico do sistema socioeducativo dos adolescentes em conflito com a lei, visitou, em 2010, 18 estados, incluindo toda a região norte e nordeste, os Estados de Goiás e Santa Catarina e o Distrito Federal. Foram 116 unidades de internação visitadas, com um total de 5.305 adolescentes internos; no entanto, as unidades apresentam 4.746 vagas, o que revela um déficit de 559 vagas no sistema. O relatório conclui que o tratamento dado aos adolescentes em conflito com a lei não difere em nada daquele dispensado aos adultos encarcerados, quando não é pior. Os diagnósticos apresentados pelo Justiça ao Jovem resultaram, por vezes, na recomendação do fechamento de unidades de internação por falta de condições adequadas de sobrevivência*. “Há um descompasso muito grande entre o discurso e a prática, o Executivo não investe nos estabelecimentos nem na reeducação”, diz o conselheiro Walter Nunes.(grifos nossos)

Em dezembro de 2010, foi decretada a interdição do Centro Educacional São Lucas, no município de São José, em Santa Catarina, após denúncias de tortura e outros tipos de agressão a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. O CNJ também recomendou o fechamento da unidade Plantão Interinstitucional de Atendimento (Pliat), de Florianópolis, onde há idêntica situação de violência. Em ambas unidades, a equipe do CNJ concluiu, após relatar diversos episódios de tortura, que os ambientes eram semelhantes a uma masmorra da Idade Média. Este ano, foi determinada a desocupação gradual do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), de Brasília. A recomendação ao governo do Distrito Federal (DF) foi enviada em dezembro após o programa Justiça ao Jovem visitar as quatro unidades de internação do DF, e constatar a necessidade de melhorias para garantir a ressocialização dos menores. “Vamos encaminhar o relatório ao Executivo, ao Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos e governos estaduais”, diz o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. De acordo com o presidente, a situação atual é da maior gravidade, revelando o sistema arcaico e medieval de nossas cadeias.

Falta de controle – De acordo com o relatório apresentado nesta terça-feira, após as visitas em todo o país constatou-se que inexiste um controle efetivo a respeito da população de jovens internados, seja por parte do judiciário, seja pelo gestor do sistema. Em nenhum estado visitado se viu integração informatizada entre os diversos atores do sistema de justiça para os adolescentes, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Gestor do Sistema, Unidades de Internação, etc.

Segundo o relatório, a falta de uma forma de controle mais efetivo permite que adolescentes sejam transferidos de unidades sem qualquer autorização ou mesmo conhecimento do juízo responsável, dificultando o acompanhamento da execução da pena. Muitos jovens se encontram recolhidos quando poderiam estar livres ou em cumprimento de medida em meio aberto ou semiliberdade.

Péssimas condições – O relatório demonstra que a maioria das unidades visitadas se encontra deteriorada, uma boa parte sem qualquer condição de abrigar com dignidade um ser humano, quanto mais adolescentes, com pessoal em número defasado, sem qualquer proposta ou projeto pedagógico.

Muitas unidades são antigas, ainda com conceito arquitetônico prisional e segregador, isso quando não são delegacias interditadas para adultos, e reformadas para receber os jovens em custódia. O problema da superlotação é recorrente, com jovens amontoados em locais insalubres e sem qualquer condição de higiene*. (grifos nossos)

Não existe nas unidades de internação oficinas profissionalizantes (quando existem, falta material ou professores), nem atividades físicas e de lazer. “Isso desmistifica a crença de que adolescentes ficam impunes. Eles são mantidos em condições semelhantes a dos adultos. Ficam 24 horas presos sem qualquer atividade, o máximo é banho de sol e aula, quando há”, diz o conselheiro Walter Nunes.

O relatório conclui que, sem um projeto pedagógico, as unidades se transformam em verdadeiras prisões, onde apenas a segregação e o isolamento são realidades. Além disso, a violência acaba por ser a única forma de relacionamento entre jovens e educadores, monitores ou agentes de segurança.

É muito precária a assistência médica nas unidades de internação. Poucas dispõem de unidades de saúde, que, quando existentes, salvo raríssimas exceções, estão mal aparelhadas e com escassez de remédios e medicamentos. Os atendimentos médicos e odontológicos limitam-se, no mais das vezes, a situações de urgência, recorrendo-se ao Sistema Único de Saúde - SUS dos municípios. Apenas nos estados da Bahia e do Pará foram encontradas unidades de atendimento e custódia de adolescentes com comprometimento psiquiátrico.

Recomendações – Em todos os estados visitados, o CNJ reuniu-se com as autoridades competentes e sugeriu uma série de recomendações ao poder Judiciário e ao Executivo. Dentre as principais recomendações feitas ao Poder Judiciário, estão a regionalização e especialização de Varas da Infância e da Juventude com competência, exclusiva ou não, para a Execução de Medida Socioeducativa e a criação de um sistema informatizado para controle e acompanhamento dos autos de execução das medidas socioeducativas.

Já ao Poder Executivo, o CNJ recomendou principalmente o cumprimento dos padrões mínimos de salubridade e higiene nas unidades de internação*, a implantação de atendimento psicossocial nas unidades, com equipes próprias e especializadas, e a melhoria da qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos adolescentes. A garantia de escolarização para todos os internos também é uma recomendação constante do CNJ em todas as visitas realizadas. (grifos nossos)

Luiza de Carvalho

Gilson Euzébio

Agência CNJ de Notícias

Por: Maísa Moura

15/03/2011
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/13526-unidades-de-internacao-de-adolescentes-tem-deficit-de-559-vagas

P.S.: * Mais uma vez fora demonstrado pelo próprio CNJ que os agentes trabalham num ambiente insalubre. Fazendo jus portanto a gratificação de insalubridade.

PETIÇÃO: PORTE DE ARMA PARA AGENTES DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

"Petição para Porte de Arma de fogo para autodefesa da vida dos Agentes que atuam em unidades responsáveis pela execução de medidas sócioedu..."

http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2009N890

Como é o tratamento ao menor infrator nos Estados Unidos

Lá os Agentes são tratados com dignidade pelo governo (são Policiais).

Será que algum dia no Brasil será assim?!?!.

Mais um avanço na PEC 270/08 - Governo admite aposentadoria integral por invalidez

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu ontem, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.

Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, explicou Guimarães, vai depender de ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS) é integral.

Diferença - Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime”, argumentou.

Teixeira acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público “numa época de acirramento da ofensiva neoliberal”.

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta por falta de acordo entre os líderes.

Finanças - O secretário do Ministério da Previdência informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com o pagamento, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo, assim como os estados e municípios.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo”, argumentou. Já o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo.

Fonte: Câmara Federal

Revista PL 5982/096 e PEC 308/04

Com o objetivo de pressionar e retornar ao lobby no Congresso Nacional para votar o nosso Porte de Arma e criar a Polícia Penal, confeccionamos uma revista mostrando a realidade do Sistema Penal no Brasil, principalmente a situação dos agentes penitenciários fora de serviço, que correm risco de morte constantemente, sendo executados por vingança ou motivos decorrentes a profissão.

Estamos fazendo um apelo aos parlamentares deste país, para que possam olhar para nós, cidadãos profissionais e nos ajudar a ter um mínino de condição de trabalho, digno e honrado.

“Precisamos lembrar aos parlamentares, o grau de periculosidade que temos em nossa profissão, pois a todo instante são executados, inocentemente, trabalhadores e pais de famílias, por apenas pertencerem a uma categoria. Precisamos dar um basta nisso, e lutar pelos nossos direitos, para que consigamos alcançar uma sociedade justa e com cidadania”, exclama o presidente Francisco Rodrigues.

Contamos com a ajuda de vocês!

Queremos contar com a ajuda de cada agente penitenciário, pois esta revista ainda não foi impressa, justamente para abrir um discurso e ouvir a opinião de todos. Precisamos que observem atentamente cada nome e matéria, para que não haja erros, e dê sua opinião para possamos fazer da melhor e mais correta forma possível.

É importante observar também que estamos em busca de um orçamento mais baixo, até agora encontramos um valor de 7 mil reais, imprimindo mil revistas toda no papel coche e colorida. Se alguém tiver um contato melhor, por favor nos passe e nos ajudem.

É com a ajuda de vocês que faremos a coisa certa. Não deixe de dar sua opinião, quanto positiva, tanto negativa. Estamos esperando pelo seu contato. Desde já agradecemos.

Obs.: A revista contém cenas de assassinatos fortes. Se você é uma pessoa impressionável, não veja.

http://sindsistema.com.br/?pagina=revista_pec_proibida

ATENÇÃO SOCIEDADE E POLÍTICOS:

O MESMO QUE OCORRE COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS ACONTECE COM OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS. ENTÃO POR QUE NÃO ESTENDER AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS OS BENEFÍCIOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PENSEM SOBRE O ASSUNTO, SÃO VIDAS EM RISCO!

Mensalão e Passaportes

Autor: *Celio Junger Vidaurre

Naquela quantidade enorme de participantes do mensalão pensava-se que, em hipótese alguma, poderiam aparecer mais parlamentares que estivessem envolvidos na falcatrua coordenada pelo lobista mineiro Marcos Valério, que deixou o Brasil em êxtase durante o fim do primeiro mandato de Lula. A queda de José Dirceu, a cassação de Roberto Jefferson, os afastamentos de Delúbio Soares e Silvio Pereira, a renúncia de vários deputados e senadores foi o saldo apurado até então. Duda Mendonça, o marqueteiro da campanha de 2002, confessou que recebera dinheiro ilegal, no exterior, pelos serviços prestados. Depois dessa, alguns petistas até choraram no Congresso e Lula saiu ileso.

Passados cinco anos, a Polícia Federal apresenta seu relatório final e descreve minuciosamente que no mensalão da turma de Lula existia muito mais gente envolvida, como já divulgado pela revista “Época”. Nesse novo relatório da PF ficou confirmado o pagamento de propina a outros políticos do PT e de partidos aliados ao amigo e ex-segurança do ex-presidente, ao líder do governo no Senado, Romero Jucá, à deputada Benedita da Silva, ao líder sindicalista e deputado Vicentinho, e o agora ao ministro Paulo Pimentel.

As novas denúncias deverão ser submetidas ao plenário do STF em data a ser estabelecida. Não esquecendo que nessa leva de mensaleiros estão incluídos João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara Federal e atualmente presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e o ex-deputado José Genoíno, hoje em grande função no Ministério da Defesa. O valerioduto foi plenamente confirmado. Todavia, vê-se que, quanto mais essas figuras petistas são denunciadas, mais cargos importantes elas assumem.

Apesar de os partidos de oposição se unirem para cobrar agilidade do Supremo, a verdade é que essa oposição ficou totalmente sem credibilidade há tempos, pois a maioria de seus integrantes só pensa em boquinhas do governo e, pior, depois de agosto próximo, tudo estará prescrito e os mensaleiros relacionados pela Polícia Federal continuarão em seus cargos ou com os seus mandatos como se nada tivesse acontecido contra eles. Brasil? Fraude explica.

Outra vergonha nacional é essa apurada pelo Ministério Público Federal, que, após analisar 328 passaportes diplomáticos emitidos pelo Itamaraty, chegou à conclusão de que apenas os sete concedidos aos filhos e netos de Lula foram de forma irregular e, assim, foi pedida a devolução dos documentos. O que não acontecendo, levará o Ministério Público a entrar com ação própria para o caso. Será? Ou tinha razão aquele presidente francês, quando disse que o Brasil não era um país sério?

Um fato inegável é a impunidade existente até hoje, no mensalão, que toda a imprensa anuncia que vai prescrever, sem que os seus responsáveis sejam punidos e levando os assessores e executivos do governo petista a cometerem esse outro crime da emissão de passaportes diplomáticos a pessoas que não tinham qualquer direito e qualificação para tanto. Infelizmente, o Brasil vai demorar, e muito, para se livrar dessa cultura desrespeitosa de dar um jeitinho, burlando a Lei, para atender aos “caras” de prestígio de todas as esferas do poder.

Manda quem pode, quem não pode se sacode!

*Célio Junger Vidaurre é advogado e cronista político e-mail: celiovidaurre@yahoo.com.br; aceesse também o site http://www.celiojungereconvidados.com.br/

Faço minhas suas palavras (grifamos).

Enquanto isso o Povo Brasileiro tá assim:





TRAGÉDIA ESCOLAR

Fato lamentável esse ocorrido numa escola pública na Cidade do Rio de Janeiro. Uma tragédia no Bairro de Realengo. Acho eu, que não sou mais da área de segurança (palavras do Exmº. Sr. Governador do RJ) e sim da educação, que se o prefeito coloca-se 2 guardas municipais nas entradas (portões, controlando o acesso) das escolas, nada disso teria ocorrido, pois mesmo se identificando como ex-aluno um ficaria no portão controlando os acessos e o outro iria acompanhá-lo até a diretoria, secretária ou seja lá onde fosse. Agora é muito fácil ficar sentado no ar-condicionado, andar em carro blindado cercado de seguranças armados e ficar dizendo que isso é "UMA FATÁLIDADE".

Uma texto para reflexão, por que são exemplos que o Povo segue, temos muitos assuntos banalizados no cotidiano, como: Violência, Corrupção, desvio disso, desvio daquilo, sexual, direitos das crianças, dos adolescentes, direito disso, direito daquilo..., sem demagogia pessoal, há um avanço muito grande por parte desses temas, não sou contra nada disso, mais a SOCIEDADE está se esquecendo dos seus deveres básicos, dever de Pai, Mãe, Filho, Educador, Jurista, Politico, Cidadão e etc..., haja visto que não temos mais os bons exemplos a serem seguidos, divulgados, e sim, somente os maus exemplos para dar audiência e  ibope, vejam as novelas, do início ao fim, imperam: Traição, Violência a Família, Roubo e etc.... A sociedade assimila e convive com isso todos os dias.


P.S.: Gostaria de parabenizar o Delegado que em entrevista disse que não passava na linha vermelha uma vez que a mesma não tem segurança (há se todo o político fosse assim, dissesse a verdade). O mesmo não pode ser repreendido por falar a verdade, uma vez que quem diz a verdade não merece castigo. Parabéns! É um exemplo de caráter.