PROJETO DE LEI Nº. 571/2011

PROJETO DE LEI Nº. 571/2011

EMENTA:

ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica antecipada, para julho de 2011, a implementação da majoração remuneratória estabelecida pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referente aos meses de agosto a dezembro de 2011.

Parágrafo único – A antecipação mencionada pelo caput deste artigo será efetuada mediante a aplicação, à remuneração referente ao mês de julho de 2011, do percentual acumulado referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 31/2011 Rio de Janeiro, 09 de junho de 2011

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que “ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O projeto de lei em referência tem como escopo antecipar, para julho de 2011, a aplicação do percentual estabelecido pelas leis estaduais n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referente à majoração remuneratória prevista para os meses de agosto a dezembro de 2011.

A medida ora proposta implicará na aplicação, à remuneração dos servidores civis e militares mencionados pelas referidas leis, referente ao mês de julho de 2011, de um percentual de cerca de 5,58 % (cinco inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) correspondente ao percentual acumulado relativo ao período previsto pelo projeto. Com isto, proporciona-se um ganho real no período às categorias funcionais muito acima da inflação.

O reajuste para essas categorias gera impacto de R$ 323 milhões no caixa do Estado. Vale lembrar que, somados aos reajustes de janeiro a junho deste ano, as categorias passam a acumular 11,5 % de aumento salarial em 2011.

Ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.

SÉRGIO CABRAL

Governador

P.S.: Pelas próprias palavras do Governador somados aos reajustes de janeiro a junho deste ano, as categorias passam a acumular 11,5 % de aumento salarial em 2011.

Quais as desculpas para os Agentes não receberem tal reajuste?!?



Tão de Sacanagem!

Enquanto a população em geral agoniza nos postos de saúde e hospitais públicos pelo país, por falta de médicos* (*baixo salários), enfermeiros*, mão de obra qualificada*, de equipamentos e de medicamentos. Onde os Irmãos da Região Serrana do Rio de Janeiro passam por necessidades e privações, e não estão vendo a solução para as suas orações e estão abandonados  a sua própria sorte após a catástrofe. A Marinha,   a Aeronáutica e o Exército se preocupam mais em realizar as Olímpiadas Militares. Onde os Governantes dizem não terem dinheiro. O BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) que pertence ao Governo Federal, e é do Povo (meu, seu, nosso), analisa uma participação societária dentro da gigante oriunda da fusão entre o grupo de varejo Pão de Açúcar e o francês Carrefour, onde injetaria até 2 bilhões de euros (R$ 4,55 bilhões) na operação.

Temos Um Bilhão e Meio de Reais para "reformar" o Maracanã, e dinheiro para construir e reformar outros estádios.

Tão de sacanagem! Sem comentários!



Antecipação de reajuste da Segurança é aprovada.

Policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários terão, em julho, 5,58% de aumento. O índice representa a antecipação das parcelas referentes aos meses entre agosto e dezembro de reajuste aprovado ano passado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Casa definiu ontem a antecipação, que consta em projeto de lei enviado pelo Executivo.

Os novos soldos serão pagos nos dias 1º de agosto (inativos e pensionistas) e 2 (ativos). Novo aumento será concedido a partir de janeiro, ao ser retomado o parcelamento previsto para terminar em dezembro de 2014.

O texto foi aprovado sem apresentação das 32 emendas. Também não houve reunião de Colégio de Líderes para discutir as propostas, o que irritou a oposição. Segundo o deputado Marcelo Freixo (Psol), a Presidência da Alerj “passou o rolo compressor” nas emendas e não deu oportunidade para a discussão. Já o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), defendeu que não é dever do Poder Legislativo deliberar sobre aumento de despesa do Executivo. “Entendo o trabalho da oposição, mas certas ações não são previstas em lei”.

Fonte: O DIA

*** Para aqueles que desejam saber do novo valor de seus vencimentos é só somar o percentual de aumento ao seu último pagamento e pronto.

VBMJ= Valor bruto mês de junho

PRA= Percentual de reajuste antecipado

SBJ = Salário bruto mês julho

VBMJ+PRA=SBJ

OBS.: Acrescentar-se-ão a esse novo valor as parcelas devidas. Logo segundo ficou acertado, o governo se esforçará para continuar a pagar as parcelas restantes. Assim continuaremos a receber reajustes mensais, sem interrupções o que proporcionará um reajuste superior a 11% no pagamento de dezembro.

P.S.: Será que os Agentes terão também esse percentual (11%).

Morre em São Paulo o Pai do Real - O Ex-Presidente ITAMAR FRANCO

O senador de Minas Gerais pelo PPS tinha 81 anos de idade e sofria de leucemia.

Itamar Franco, José Alencar e Aécio Neves (PSDB) se cumprimentam após almoço no restaurante Piantella, em 22/11/2005

 

O então candidato à Presidência pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva, de mão dada com o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, durante entrevista coletiva sobre a disputa do segundo turno, realizada no Hotel Naoum, em Brasília, no dia 16/10/2002

 

O presidente Itamar Franco (d) cumprimenta o ministro da Fazenda, Ciro Gomes, durante solenidade no Palácio do Planalto em 01/12/1994

Lei que entra em vigor na segunda deve tirar milhares de presos da cadeia

Medidas para suspeitos vão de pulseira eletrônica a veto a viagens; nova regra deve reduzir custos para o Estado e lotação nas cadeias

01 de julho de 2011 - 0h 00

Felipe Recondo / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Na próxima segunda-feira, entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a suspeitos de crimes. Dependendo da decisão judicial, dezenas de milhares de pessoas que hoje estão presas poderão ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus processos. Ao mesmo tempo, juízes poderão impor limites e obrigações para quem não for preso e evitar prisões desnecessárias.

A Lei 12.403 prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente periodicamente em juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga, proíba que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, suspenda o exercício de função pública ou a atividade econômica do suspeito, determine a internação provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado.

Superlotação. A nova lei pode reduzir a superlotação nos presídios. Dados de 2009 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, mostravam que a população dos presídios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisão preventiva, justamente o alvo da lei. Mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também revelaram que muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais.

O custo para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão preventiva custa para os cofres públicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 por mês.

De acordo com o CNJ, não há nenhum dado estatístico confiável que possa prever quantos presos poderão agora aguardar em liberdade o julgamento. "Mesmo que essas pessoas sejam liberadas é porque não precisavam de fato estar presas", afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

P.S.: Das duas uma. Acho que os Políticos estão pensando neles, lá na frente quando a coisa ficar preta pro lado deles.

Mulher de Cabral dá assessoria para incentivos fiscais

Escritório da primeira-dama também defende concessionária do metrô e fornecedor do Rio

26 de janeiro de 2010 - 0h 00

Alfredo Junqueira - O Estadao de S.Paulo

RIO

O escritório de advocacia do qual a primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo Cabral, mulher do governador Sérgio Cabral (PMDB), é sócia oferece serviços de assessoria na obtenção de incentivos fiscais e em licitações públicas. Entre os serviços oferecidos no site do escritório Coelho, Ancelmo e Dourados Advogados está o auxílio na "celebração de contratos com a administração pública".

Na avaliação do presidente da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, responsável por processos disciplinares da entidade, o escritório da primeira-dama deveria se abster de participar dos casos que envolvem o Estado do Rio. A simples oferta de obtenção de incentivos fiscais pode atentar contra o código de conduta da OAB.

"TRÁFICO DE INFLUÊNCIA"

"Se forem tributos estaduais, há um claro conflito de interesse. Isso pode também configurar concorrência desleal contra advogados que não têm o mesmo acesso ao governador. E ainda abre brecha para tráfico de influência", disse Toron.

O site oferece assessoria para outros serviços jurídicos ligados ao setor público e político, como "elaboração de projetos de lei, decretos e atos normativos", além de "atendimento especializado para processos no âmbito do Tribunal de Contas e das agências reguladoras". O escritório ainda dá assessoria para "empresas públicas e controladas pelo poder público, casas legislativas, parlamentares, órgãos públicos e autarquias".

Para o professor de Ética e Política da Unicamp, Roberto Romano, a situação representa claro conflito de interesses. "Do ponto de vista estritamente ético, é errado. Não há possibilidade de informações sigilosas do campo estatal deixar de ser transferido para o campo privado. Porque a relação conjugal é a mais íntima que pode existir", disse.

Conforme o Estado revelou, Adriana é advogada da empresa concessionária do Metrô Fluminense em ação proposta pelo Ministério Público do Rio. O escritório dela também representa a Service Clean, do grupo Facility, uma das principais prestadoras de serviço do Estado, em 28 processos trabalhistas. A Service Clean recebeu R$ 57,8 milhões na gestão Cabral.

Sócio da primeira-dama, Sergio Coelho garantiu que a assessoria na obtenção de benefícios fiscais não se refere a tributos estaduais. "Você não vai encontrar nenhuma participação nossa nesse tipo de atuação", afirmou.

Coelho também informou que todo escritório de direito de grande porte oferece os serviços que constam em seu site. "Não vamos deixar de ter esse tipo de atuação por conta da condição de primeira-dama da Adriana. Mas, em atenção a ela, assumimos o compromisso de não atuar em casos que envolvam o Estado."

P.S.: Tão, tá, então! Isso se chama advocacia administrativa e é CRIME...Não é antiético nem tampouco é antijurídico... Mas nos tempos do PT, Podem Tudo...

Rio violento

Autor: *Celio Junger Vidaurre

Depois das ocupações no Complexo do Alemão e as UPPs nas outras favelas do Rio de Janeiro, as cidades da Região Metropolitana passam por profundos dissabores com as incursões dos bandidos que são deslocados para exercerem seus atos ilícitos sem qualquer piedade. Estamos tendo exemplos terríveis de criminosos perigosíssimos sem serem jamais punidos, fazendo um “esconde, esconde” com a polícia que não é mais possível ser aguentado. Onde está o Nem da Rocinha? E os outros bandidos?

Essa violência sem fim dentro da cidade do Rio de Janeiro está, mais do que nunca, trazendo muita intranqüilidade a todos os cidadãos fluminenses que já têm que suportar essa classe política dominante só falando e fazendo besteiras no seu dia a dia. Haja vista o que ocorreu nos últimos meses com os vereadores cariocas na compra da frota de carros, os deputados estaduais com suas inúmeras falcatruas, inclusive a vergonhosa operação do Bolsa Educação.

Esse festival de violência contra o povo fluminense não se sabe até quando poderá ser tolerado, pois, agora, ainda tem que se suportar uma “Marcha da Maconha” que mais parece um desfile de bloco carnavalesco avisando que os velhos tempos estão de volta. A turma do pó acredita que quanto mais proibida é melhor de ser curtida.

As autoridades constituídas também pensam que só existe violência no Alemão, Rocinha, Maré e Penha. Acreditam que ao instalarem essas UPPs tudo estará sanado, mas, não, com essas expulsões dos criminosos para fora da Cidade Maravilhosa, acarretará, como já está acarretando, variados problemas para todos os fluminenses que estão pagando o “pato” com tantos bandidos incomodando a todos.

Há outros tipos de violência que as autoridades não solucionam: primeiro, as famílias em áreas de risco, entregues à própria sorte que quando vêm as chuvas e as sirenes são obrigadas a saírem de suas casas e passarem por variadas humilhações, com o poder público nos discursos embrulhando a todos; segundo, o que se passa em nossos hospitais. Quem vai ao Azevedo Lima fica estarrecido com o que vê, uma autêntica calamidade pública. E os serviços do INSS atrás do Hospital Antonio Pedro, ambos de Niterói, que parecem mais outros casos para a polícia resolver.

O que não se entende é de onde vem tanto dinheiro para fazer as obras da Copa-2014 e para as Olimpíadas 2016, aí tem dinheiro de sobra. Para solucionar essa vergonha na saúde a grana está escassa, todavia, quando as verbas chegarem os conhecidos ladrões do erário deverão ser controlados, senão...

A tristeza cultivada pela população na falta de solução nesses setores escabrosos, motivados pela incompetência dos gestores públicos, leva a perceber que o futuro será triste enquanto permanecer essa desídia articulada por essa classe política que determina como deverão ser procedidas as operações policiais e as interferências médicas e administrativas em nossos hospitais. Até quando esperar?

Se ficar o bicho come, se correr o bicho pega!